CNJ e PGFN lançam 1ª Semana da Regularização Tributária com o objetivo de reduzir o número de processos de execução fiscal e apresentar condições de negociação para os contribuintes.
Durante a semana do dia 11 de dezembro de 2023 até o dia 15 de dezembro de 2023 os contribuintes poderão formalizar acordos com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do portal Regularize, através das condições estabelecidas no Edital PGDAU nº 5 de 14 de novembro de 2023.
Pessoas físicas e jurídicas poderão regularizar sua situação fiscal através do parcelamento dos débitos, com a possibilidade de obter até 100% de desconto dos valores de juros, multas e encargos legais, além de parcelar os débitos em até 114 prestações mensais.
Vale lembrar que a regularização se aplica especialmente para débitos inscritos em dívida ativa.
