Aprovado no ano passado, o Orçamento municipal prevê o recolhimento de R$ 695 milhões até o fim deste ano
A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), estima que até amanhã sejam arrecadados R$ 250 milhões com o vencimento da primeira parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o prazo final para pagamentos à vista, com desconto de 20%.
Para a secretária de Finanças e Planejamento, Márcia Hokama, as expectativas são positivas para a arrecadação deste ano. “A previsão para 2024 gira em torno de R$ 650 milhões até o fim do exercício”, afirma Márcia.
Já a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada no fim do ano passado, prevê o recolhimento de R$ 695 milhões. A Sefin indica um total de 415 mil carnês enviados aos contribuintes, por meio dos Correios.
Contando com relatos de atrasos, a Sefin destaca que, em caso de não recebimento da correspondência, as guias podem ser emitidas pelo site do IPTU, por meio do endereço https://iptu.campogrande.ms.gov.br/.
“Basta informar o número da inscrição municipal no site e também podem ser solicitadas [as guias] pelo telefone (67) 4042-1320 ou pelo WhatsApp (67) 98478-8873 ou no atendimento presencial na Central de Atendimento ao Cidadão, localizada na Rua Marechal Rondon, 2.655, no centro de Campo Grande”, informa a prefeitura em nota.
O mestre em Economia Lucas Mikael explica que o IPTU é um imposto brasileiro de competência municipal que deve ser pago por pessoas que tenham propriedades dentro do perímetro urbano.
“Ele representa uma fonte crucial de receita para o município, desempenhando um papel vital no financiamento de serviços públicos e no desenvolvimento local”, explica.
O economista ainda detalha que a arrecadação do IPTU é direcionada para a prefeitura, permitindo investimentos em infraestrutura urbana, como ruas, parques e iluminação pública, além de contribuir para a oferta de serviços essenciais, como saúde e educação.
DESCONTO
De acordo com a Prefeitura de Campo Grande, neste ano, contribuintes que não tenham débitos com a Sefin de qualquer natureza inscritos em dívida ativa, terão até o dia 10 para pagar o IPTU com até 20% de desconto à vista.
Por meio do Decreto nº 15.746, de 14 de novembro de 2023, publicado na edição nº 7.274 do Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), o pagamento direto será estendido, possibilitando realizar o parcelamento em até 12 vezes. Aos que optarem pelo parcelamento, o vencimento da primeira parcela ocorre nesta quarta-feira.
Contribuintes com o bônus do IPTU Azul serão beneficiados com 10% sobre o valor do tributo. A concessão do bônus IPTU Azul, conforme o município, ocorre automaticamente no sistema.
“O valor é reduzido em 10% e após, sobre o valor deduzido, será aplicado o desconto para pagamento à vista, conforme opção do contribuinte”, informa a prefeitura.
Um desconto de 50% será concedido sobre o valor da última parcela para o contribuinte que optou pelo pagamento parcelado do IPTU exercício de 2024 e, até o vencimento da parcela anterior, estiver sem débitos atrelados à inscrição do IPTU que pretende obter o desconto.
REAJUSTE
Neste ano, o IPTU foi reajustado em 5%, aumento que, conforme a Sefin, equivale apenas à reposição inflacionária.
“O reajuste do IPTU é calculado com base em um decreto que autoriza a prefeitura a fazer a correção da reposição inflacionária, calculada conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial [IPCA-E] de outubro de 2022 a setembro de 2023, e o índice é de exatamente 5%”, explica Márcia Hokama.
A advogada tributarista Raiana Barbosa explica que o Código Tributário Nacional estipula que a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, o valor que ele tem no mercado.
“Na Capital, esse valor é auferido com base em critérios fixados em lei, realizados por meio do manual de avaliação, manual de cadastro técnico, tabela de valores unitários por metro quadrado de edificação e planta de valores genéricos”.
Raiana ainda destaca que sobre o valor venal do imóvel incidem as alíquotas, porcentual que deve ser pago a título de IPTU, que variam de 0,5% a 3,5%.
“Neste ano, o reajuste foi feito com base no IPCA-E, somando 5% sobre o valor do imóvel já lançado no Cadastro Imobiliário, e isso significa que não foram analisados os demais critérios estabelecidos na legislação, sendo realizada a atualização do valor venal tão somente com o índice mencionado, não levando em consideração outros pontos que poderiam acarretar o aumento da base de cálculo do tributo”, detalha a advogada tributarista.
SEM REFIS
O programa de pagamento incentivado (PPI), conhecido como Refis, concede descontos de até 90% em juros e multas de débitos de natureza imobiliária e parcelamento de até 60 meses para débitos de natureza econômica.
O já tradicional benefício é concedido pela prefeitura e tem como finalidade ajudar e incentivar os contribuintes a regularizarem seus débitos tributários de natureza imobiliária ou econômica.
Para este ano, a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes, disse que os contribuintes ainda com débitos não terão nova negociação, em função do disposto na legislação eleitoral.
